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buscar_jurisprudenciatribunal: TRT-2

TRT-2 — 0000000-00.2026.5.02.0000

Recurso Ordinário Trabalhista · Terceira Turma

Alta relevânciaVerbas rescisórias · horas extras · acúmulo de função
Ler na íntegraEmenta · fonte: TRT-2 · publicado em 12/03/2025

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Comprovado nos autos o exercício habitual de atribuições estranhas ao contrato, sem a devida contraprestação, devido o plus salarial pelo acúmulo de função. A ausência de controles de jornada idôneos atrai a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabendo ao empregador prova em sentido contrário. Devidas, ainda, as verbas rescisórias e respectivos reflexos, corrigidas na forma da lei. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Perguntas frequentes

Respostas diretas sobre a Libelus.

O que entra no fluxo, o que a plataforma entrega e o que continua sob revisão do advogado.

O que a Libelus faz?

A Libelus ajuda escritórios de advocacia a criar a primeira versão de petições e outros documentos jurídicos. A plataforma reúne contexto jurídico, histórico do cliente e informações do processo em um único fluxo, entregando um rascunho estruturado para revisão, ajuste e finalização pelo advogado.

Para quem a Libelus foi criada?

A Libelus foi criada para advogados, equipes jurídicas e escritórios brasileiros que produzem e revisam petições. O fluxo atende especialmente equipes que querem organizar melhor as informações de cada caso, reduzir reconstruções manuais de contexto e padronizar a preparação dos primeiros rascunhos.

Como a primeira versão da petição é criada?

O fluxo parte das informações disponíveis sobre o atendimento, o cliente e o processo. A Libelus organiza esse contexto para estruturar fatos, fundamentos, pedidos e referências em uma primeira versão. O resultado não segue direto para protocolo: ele fica disponível para a revisão e os ajustes da equipe jurídica.

A Libelus substitui o advogado?

Não. A Libelus apoia a preparação do primeiro rascunho, mas não substitui análise, julgamento ou responsabilidade profissional. Cabe ao advogado conferir os fatos, validar fundamentos e referências, ajustar a estratégia jurídica e aprovar a versão final antes de qualquer uso ou protocolo.

Como as informações e referências são revisadas?

As informações do cliente e do processo permanecem conectadas ao fluxo de elaboração para apoiar a conferência. Referências jurídicas e jurisprudência devem ser verificadas pela equipe antes do uso. A Libelus organiza o material de trabalho; a validação das fontes e da adequação ao caso continua sendo profissional.

A Libelus escreve a petição com inteligência artificial?

A Libelus escreve a primeira versão. A inteligência artificial organiza o contexto do atendimento, do cliente e do processo para estruturar fatos, fundamentos, pedidos e referências. O advogado revisa, ajusta e aprova a versão final antes de qualquer uso ou protocolo.

Como funciona a consulta de jurisprudência na Libelus?

A busca de jurisprudência é automatizada e acontece dentro do fluxo de trabalho: você constrói argumentos com referências disponíveis para conferência, sem sair do caso. As referências devem ser verificadas pela equipe antes do uso.

Como faço para começar?

O cadastro é aberto. Você cria a conta em app.libelus.ai e escolhe o plano depois. Se preferir falar com alguém antes, ou se o escritório precisa de volume acima dos planos publicados, fale com a equipe pelo WhatsApp.

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